Termos e Condições de Serviço

 

Abaixo estão os termos e condições para uso do serviço sms-verification-number.com (doravante denominado “SMS SERVICE” ou “Serviço”) pelo cliente (doravante “Cliente” ou “Usuário”). Leia tudo com atenção.
Esta Oferta Pública de https://sms-verification-number.com/ (doravante “Oferta”) é uma proposta oficial do SMS SERVICE ao Usuário para celebrar um contrato de prestação de serviços de intermediação e serviços técnicos nos termos descritos abaixo.

O contrato de prestação de serviços de intermediação e serviços técnicos entre o SMS SERVICE e o Usuário é concluído mediante aceitação desta Oferta. A aceitação da Oferta é realizada da forma indicada na própria Oferta. 
Ao aceitar a Oferta, o Usuário confirma que leu e compreendeu integralmente as condições da Oferta e do contrato de prestação de serviços celebrado com base nela.

PREÂMBULO

O contrato resultante da aceitação da Oferta pode ser celebrado por Usuários de diferentes países, observadas as restrições previstas na Oferta.

TERMOS E DEFINIÇÕES

 

	Oferta Pública ou Oferta	Este documento e todos os seus anexos. A Oferta é a proposta do SMS SERVICE ao Usuário para celebrar um contrato de prestação de serviços de intermediação e serviços técnicos nos termos previstos na própria Oferta.
	Política de Processamento de Dados Pessoais e Cookies	Anexo integrante da Oferta que define como são coletados, armazenados e processados os dados pessoais do Usuário inseridos durante o Cadastro, bem como outros dados. A Política de Processamento de Dados Pessoais e Cookies está disponível em: https://sms-verification-number.com/ru/privacy-policy/.
	Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Serviços Técnicos ou Contrato	O contrato celebrado entre o SMS SERVICE e o Usuário em decorrência da aceitação da Oferta pelo Usuário. O Contrato é celebrado nos termos previstos na Oferta.
	Aceitação da Oferta	As ações indicadas na Oferta que o Usuário realiza para aceitá-la integralmente. A aceitação da Oferta é plena e incondicional. A partir da aceitação, considera-se celebrado o contrato de prestação de Serviços pelo SMS SERVICE em favor do Usuário.
	Usuário	Pessoa física que atenda a todos os requisitos previstos na Oferta e que tenha aceitado a Oferta para receber Serviços do SMS SERVICE por meio do Site.
	Site	O site administrado pelo SMS SERVICE e disponível em: https://sms-verification-number.com.
	Cadastro	Funcionalidade do Site usada para criar uma Conta Pessoal. O Cadastro consiste na inserção, pelo Usuário, de seus Dados de Cadastro.
	Dados de Cadastro	Os seguintes dados inseridos pelo Usuário durante o Cadastro: (1) Nome, (2) E-mail, (3) Senha.
	Credenciais de Acesso	Par de login e senha exclusivo atribuído ao Usuário ao concluir o Cadastro. As Credenciais de Acesso são necessárias para entrar na Conta Pessoal.
	Conta Pessoal ou Conta	Funcionalidade do Site exclusiva de cada Usuário e disponível após o Cadastro. A Conta Pessoal é usada para solicitar Serviços e receber os resultados dos Serviços prestados.
	Serviço	Funcionalidade do Site que permite ao Usuário utilizar os Serviços do SMS SERVICE.
	Serviços	Os serviços prestados pelo SMS SERVICE ao Usuário, em favor deste, nos termos da Oferta e em decorrência do Contrato celebrado.
	Tarifa	O valor de um ou mais Serviços do SMS SERVICE, indicado no Site ao lado do número de telefone. A respectiva seção do Site é parte integrante do Contrato. A tarifa também inclui a taxa de manutenção da Conta Pessoal.
	Mensagem ou SMS	Mensagem de texto enviada para o Número Utilizado, cujo recebimento é viabilizado pelo SMS SERVICE no curso da prestação dos Serviços previstos no Contrato.
	Recepção de SMS	Resultado da prestação dos Serviços pelo SMS SERVICE, expresso em conceder ao Usuário acesso ao texto das mensagens SMS recebidas no Número Utilizado.
	Número Utilizado	Número de assinante publicado no Serviço e utilizado para prestação dos Serviços nos termos do Contrato.
	Saldo	Funcionalidade do Site que exibe os valores pré-pagos pelo Usuário para os Serviços previstos no Contrato.
	Operação de Reembolso	Ações realizadas pelo SMS SERVICE para devolver ao Usuário os valores pré-pagos pelos Serviços.

 

1. OBJETO DA OFERTA

1.1. Esta Oferta define o procedimento de celebração do Contrato e as condições de prestação dos Serviços.

2. ALTERAÇÕES À OFERTA

2.1. O SMS SERVICE pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar o texto da Oferta, inclusive o conteúdo do Contrato.
2.2. O SMS SERVICE publica a versão atualizada da Oferta imediatamente após qualquer alteração. O Usuário se compromete, por sua própria conta e risco, a verificar regularmente a Oferta em busca de atualizações (pelo menos uma vez a cada 14 dias) e assume todos os riscos associados ao descumprimento das condições alteradas da Oferta e do Contrato.

3. ACEITAÇÃO DA OFERTA

3.1. O Usuário aceita a Oferta realizando as seguintes ações:
3.1.1. Marcando a caixa de seleção durante o Cadastro ao lado da declaração “Li e concordo com os termos da Oferta Pública de sms-verification-number.com”.

3.2. Ao aceitar a Oferta, o Usuário declara e garante que:

3.2.1. Já completou 18 anos (e a idade de maioridade em seu país de residência) e não há qualquer impedimento para o pleno cumprimento de suas obrigações nos termos da Oferta e do Contrato.
3.2.2. A legislação do país de residência do Usuário permite a celebração do Contrato, a contratação dos Serviços e o recebimento dos resultados dos Serviços. Se a legislação aplicável ao Usuário proibir a celebração do Contrato, o Usuário não está autorizado a concluí-lo e deve deixar o Site imediatamente.
3.2.3. Leu integralmente o texto da Oferta e compreende suas condições.
3.2.4. Sua aceitação da Oferta é plena e incondicional. Não é permitida aceitação parcial ou “com ressalvas”.
3.2.5. Está ciente de que pode propor alterações à Oferta e ao Contrato celebrado em decorrência da aceitação da Oferta, enviando tais propostas para o endereço de e-mail do SMS SERVICE indicado na Oferta; e que, após aceitar a Oferta, o Usuário é considerado como tendo exercido esse direito e não poderá mais propor alterações à Oferta ou ao Contrato.
3.3. O Usuário não pode aceitar a Oferta, celebrar o Contrato, contratar os Serviços ou receber seus resultados se qualquer das garantias acima não for atendida. 
3.3.1. Se, no momento da aceitação da Oferta, todas as garantias acima forem atendidas, mas, durante a execução do Contrato, uma ou mais delas deixarem de ser verdadeiras, o Usuário deve imediatamente interromper o uso do Site, a contratação e o recebimento dos resultados dos Serviços e notificar o SMS SERVICE sem demora. Em seguida, o Usuário deve seguir as instruções recebidas do SMS SERVICE, que poderá excluir a Conta do Usuário e rescindir o Contrato imediatamente.

4. PROCEDIMENTO DE CADASTRO

4.1. Para contratar e receber os resultados dos Serviços, o Usuário deve criar uma Conta Pessoal. A Conta Pessoal fica disponível após a conclusão do procedimento de Cadastro.
4.2. Procedimento de Cadastro.
4.2.1. Para se cadastrar, o Usuário deve acessar o link: sms-verification-number.com/ru/register/. O link pode variar conforme o idioma escolhido pelo Usuário (por exemplo, para Cadastro em russo, o link pode ter o seguinte formato: sms-verification-number.com
4.2.2. Utilizando a funcionalidade do Site, o Usuário insere seus Dados de Cadastro e confirma a senha escolhida.

4.2.2.1. Ao inserir os Dados de Cadastro, o Usuário declara e garante que:

4.2.2.1.1. Os Dados de Cadastro informados serão completos e precisos.
4.2.2.1.2. O Usuário é e continuará sendo o único e legítimo titular do endereço de e-mail (E-mail). Não é permitido utilizar o endereço de e-mail de terceiros.
4.2.2.1.3. Entende que todas as ações realizadas com o uso do endereço de e-mail indicado são consideradas ações do próprio Usuário, que assume todos os riscos decorrentes dessa garantia. Em caso de perda de acesso ao endereço de e-mail, o Usuário deve notificar o SMS SERVICE imediatamente.
4.2.2.1.4. Está ciente da necessidade de adotar medidas de segurança adequadas para impedir o acesso de terceiros à sua conta de e-mail.
4.2.2.2. Após inserir os Dados de Cadastro, o Usuário deve ler integralmente e aceitar as condições desta Oferta e da Política de Processamento de Dados Pessoais e Cookies, marcando a caixa correspondente. 
4.2.2.3. A etapa final do Cadastro é a confirmação da conclusão do procedimento de Cadastro por meio do acesso a um link no formato https://sms-verification-number.com/en/home/ .
4.2.2.4. Após acessar o link, o Cadastro é considerado concluído com sucesso e uma Conta Pessoal é criada para o Usuário. A partir daí, o Usuário pode acessar a Conta Pessoal usando suas Credenciais de Acesso.

4.3. O SMS SERVICE pode recusar o Cadastro nas seguintes situações:

4.3.1. Se o SMS SERVICE tiver motivos para acreditar que:

4.3.1.1. Os Dados de Cadastro inseridos pelo Usuário são imprecisos;
4.3.1.2. O Site está sendo ou será utilizado pelo Usuário em violação às garantias fornecidas (inclusive a garantia de conformidade com a legislação aplicável);
4.3.1.3. Na avaliação do SMS SERVICE, o Usuário pratica atividades que prejudiquem ou possam prejudicar a reputação do SMS SERVICE.
4.4. O SMS SERVICE pode cancelar um Cadastro já concluído, independentemente de seu tempo de duração. O cancelamento pode ocorrer pelos mesmos motivos que justificam a recusa de Cadastro.

5. OBJETO DO CONTRATO

5.1. Pelo Contrato, o Usuário obtém a possibilidade de contratar os Serviços do SMS SERVICE para acesso técnico ao texto de mensagens SMS recebidas em um Número Utilizado, mediante pagamento de remuneração ao SMS SERVICE.
5.2. Na prestação dos Serviços, o SMS SERVICE atua como intermediário entre o Usuário e a operadora de telefonia móvel. 
5.3. O prazo e as Tarifas dos Serviços são publicados no Site.
5.4. Os Serviços também podem ser prestados via API do serviço.

6. VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O Contrato é considerado celebrado a partir do momento da aceitação da Oferta e permanece em vigor até o cumprimento das obrigações das Partes ou até a exclusão da Conta Pessoal.

7. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Os Serviços são prestados nos termos do Contrato.
7.1.1. Para questões não tratadas no Contrato, o Usuário se orienta pelas informações disponíveis no Site. Essas informações fazem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência, prevalecem as informações do Site.
7.2. É proibido ao Usuário realizar varredura massiva de números (“farming”) para criar contas ou realizar outras ações que degradem a qualidade dos Serviços.
Para fins deste documento, entende-se por farming as tentativas automatizadas ou manuais de percorrer grande quantidade de números, caracterizadas por um número excessivo de registros e baixa taxa de ativações bem-sucedidas.
Se for detectado farming, o SMS SERVICE poderá bloquear a conta do Usuário sem aviso prévio e sem reembolso.

7.3 Restrições ao Uso da API
7.3.1 O uso do SMS SERVICE via API está sujeito a estes Termos e à Política de Uso Aceitável e Antifraude.
7.3.2 Atividades automatizadas ou de alta frequência, varredura de números, scraping ou tentativas de contornar limites de taxa são estritamente proibidas.
7.3.3 O SMS SERVICE pode impor limites de taxa às requisições de API e pode suspender ou encerrar o acesso à API em caso de uso indevido ou descumprimento destas regras pelo Usuário.
7.3.4 O SMS SERVICE não se responsabiliza por perdas ou danos causados por uso incorreto da API ou implementação inadequada por parte do Usuário.

7.4 Limites de Serviço e Não Utilização de Números
7.4.1 O SMS SERVICE se reserva o direito de limitar a quantidade de números ativos simultâneos por Usuário e de restringir o acesso a determinados países ou serviços, incluindo categorias de alto risco, como serviços financeiros.
7.4.2 Se o Usuário adquirir repetidamente números sem receber qualquer SMS, ou cancelar pedidos diversas vezes sem receber SMS, o SMS SERVICE poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário ou restringir o acesso a números premium e descartáveis. O uso continuado em desacordo com estas regras pode levar à suspensão permanente.

8. CONTA PESSOAL

8.1. Após o Cadastro, o Usuário passa a ter acesso à Conta Pessoal.
8.2. A contratação de Serviços e o recebimento dos respectivos resultados são feitos por meio da funcionalidade da Conta Pessoal.

8.3. O SMS SERVICE pode suspender o acesso do Usuário à Conta Pessoal nas seguintes situações:

8.3.1. O SMS SERVICE identifica motivos para cancelamento do Cadastro do Usuário;
8.3.2. O SMS SERVICE detecta tentativas suspeitas de inserção das Credenciais de Acesso (acesso não autorizado à Conta Pessoal);
8.3.3. O SMS SERVICE recebe solicitação de autoridade competente e/ou de terceiros relacionada às atividades do Usuário;
8.3.4. Por outros motivos, a critério do SMS SERVICE.

8.4. Em caso de suspensão do acesso à Conta Pessoal, aplicam-se as seguintes consequências:

8.4.1. O Usuário perde temporariamente a possibilidade de acessar a Conta Pessoal com suas Credenciais de Acesso.
8.4.2. Para restabelecer o acesso à Conta Pessoal, o Usuário pode entrar em contato com o SMS SERVICE por e-mail. 
8.4.3. Ao receber a solicitação do Usuário, o SMS SERVICE envia um pedido de informações adicionais. 
8.4.3.1. A solicitação de informações também pode ser iniciada pelo SMS SERVICE por iniciativa própria. Em todos os casos, o Usuário deve agir em conformidade com as exigências constantes na solicitação do SMS SERVICE.
8.4.4. Se o Usuário cumprir todas as exigências do SMS SERVICE e não houver outros motivos para suspender o acesso à Conta Pessoal, o SMS SERVICE restabelecerá o acesso.

8.5. O SMS SERVICE pode excluir definitivamente a Conta Pessoal do Usuário nas seguintes situações:

8.5.1. Mediante solicitação do Usuário enviada por e-mail;
8.5.2. Se os motivos que levaram à suspensão do acesso à Conta Pessoal não forem sanados pelo Usuário no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data de envio da solicitação pelo SMS SERVICE.

8.6. Em caso de exclusão da Conta Pessoal, aplicam-se as seguintes consequências:

8.6.1. O Usuário perde de forma definitiva a possibilidade de acessar a Conta Pessoal com suas Credenciais de Acesso. 
8.6.1.1. Ao mesmo tempo, o SMS SERVICE pode manter as informações sobre todas as ações realizadas pelo Usuário por meio da Conta Pessoal, de acordo com a Política de Processamento de Dados Pessoais e Cookies.
8.6.2. A devolução de eventuais valores remanescentes no Saldo do Usuário é feita conforme o respectivo capítulo do Contrato.

8.7. Responsabilidade do Usuário pela segurança da conta

8.7.1. O Usuário deve manter confidenciais suas credenciais de acesso, incluindo, sem limitação: login, senha, endereço de e-mail, chaves de API, tokens de acesso, e não deve compartilhá-las com terceiros, devendo adotar todas as medidas razoáveis para proteger sua Conta Pessoal. Conceder a terceiros acesso à Conta Pessoal é considerado como ação do próprio Usuário e caracteriza violação às condições da Oferta.

8.7.2. Todas as ações realizadas por meio da Conta Pessoal são consideradas como realizadas pelo Usuário, independentemente de quem efetivamente tenha acessado a Conta Pessoal.

8.7.3. O SMS SERVICE não se responsabiliza por quaisquer operações realizadas na Conta Pessoal antes de receber comunicação por escrito do Usuário informando o comprometimento de suas credenciais.

8.7.4. O Usuário deve notificar prontamente o SMS SERVICE em caso de perda, comprometimento ou suspeita de acesso não autorizado à Conta Pessoal. A notificação só é considerada válida se o Usuário enviar mensagem por escrito para o endereço de e-mail oficial do SMS SERVICE indicado na Oferta.

8.7.5. As disposições desta seção se aplicam igualmente ao uso da API do serviço, incluindo as operações realizadas com uso de chaves de API.

8.7.6. O SMS SERVICE se reserva o direito de solicitar verificação de identidade do Usuário nas seguintes situações:

- atividade suspeita ou de alto risco;
- grande volume de transações;
- reclamações de terceiros;
- chargeback ou disputas de pagamento.

A falta de envio das informações solicitadas no prazo de 5 dias úteis pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

8.7.7 AML e Monitoramento de Risco

O SMS SERVICE opera um sistema interno de monitoramento de risco. Transações ou contas podem ser sinalizadas com base em padrões de uso anormais, volumes elevados de transações ou vínculo com contas anteriormente bloqueadas. Em caso de atividade suspeita, o SMS SERVICE pode congelar o saldo do Usuário, restringir saques ou reembolsos e solicitar documentos adicionais de verificação. A falta de envio das informações solicitadas no prazo de cinco dias úteis pode resultar na suspensão da conta.

9. REMUNERAÇÃO DO SMS SERVICE

9.1. Em contrapartida pelos Serviços, o Usuário paga ao SMS SERVICE uma remuneração. O valor da remuneração é determinado pelas Tarifas. 
9.2. O pagamento da remuneração é feito pelos meios de pagamento disponíveis no Site.
9.3. Os valores depositados pelo Usuário são exibidos na seção “Saldo” (ou equivalente) da Conta Pessoal do Usuário e vão sendo reduzidos à medida que os Serviços são contratados. Quando o valor pré-pago é totalmente utilizado, não é possível contratar novos Serviços.

9.4. Os valores são debitados do Saldo da seguinte forma:

9.4.1. O Usuário seleciona um Número Utilizado para Recepção de SMS;
9.4.2. O Saldo do Usuário é reduzido em valor correspondente ao custo do Serviço;
9.4.3. Em seguida, o Usuário passa a ter a possibilidade de receber SMS no Número Utilizado selecionado.
9.5. A taxa de manutenção da Conta Pessoal do Usuário é cobrada a partir do terceiro mês após o Cadastro e corresponde a 50 (Cinquenta) rublos russos por mês. Se o Saldo for positivo, o SMS SERVICE pode, a seu exclusivo critério, debitar a taxa mensal de manutenção da Conta diretamente do Saldo do Usuário.
9.6. O SMS SERVICE pode conceder ao Usuário desconto pessoal ou isentar integralmente a cobrança da taxa de manutenção da Conta.
9.7. Em casos definidos pelo SMS SERVICE (por exemplo, em caso de violações recorrentes das regras do serviço ou em uso via API), o Usuário deve pagar um depósito de segurança nos termos estabelecidos pelo SMS SERVICE.
9.7.1. O depósito de segurança é registrado separadamente do Saldo principal do Usuário, não é utilizado para pagamento de Serviços e não é exibido no Saldo da Conta Pessoal.
9.7.2. Multas por violações das condições de uso do serviço podem ser debitadas do depósito de segurança. O valor dessas multas é definido pelo SMS SERVICE.
9.7.3. Se o depósito de segurança for esgotado, o SMS SERVICE poderá suspender a prestação dos Serviços e bloquear o acesso à Conta Pessoal até que seja realizado novo depósito.
9.7.4. Na ausência de violações, o depósito pode ser devolvido ao Usuário ou creditado em seu Saldo principal, mediante solicitação, após o encerramento do uso do serviço.

10. SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS

10.1. Ao recarregar o Saldo com cartão bancário, o processamento do pagamento (incluindo a inserção do número do cartão) ocorre em página segura de um sistema de processamento certificado. A segurança dos pagamentos é garantida pelo centro de processamento. Isso significa que os dados confidenciais do Usuário (dados do cartão, dados cadastrais etc.) não são transmitidos ao SMS SERVICE; eles são totalmente protegidos durante o processamento, e ninguém, inclusive o SMS SERVICE, tem acesso aos dados do cartão ou a outras informações de pagamento do Usuário.
10.2. Os dados do cartão são tratados em conformidade com o Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS), desenvolvido pelos sistemas internacionais de pagamento Visa e MasterCard, o que garante o processamento seguro dos dados do cartão bancário do Usuário. A tecnologia de transmissão utilizada garante a segurança das transações com cartão por meio do uso de TLS (Transport Layer Security), Verified by Visa, SecureCode, MIR Accept e redes bancárias fechadas com o mais alto nível de proteção.

11. REEMBOLSO DE VALORES

11.1. O SMS SERVICE realiza operações de reembolso em favor do Usuário da seguinte forma:

11.1.1. O Usuário envia um pedido de reembolso para o endereço de e-mail do SMS SERVICE;
11.1.2. O SMS SERVICE analisa o pedido em até 5 dias úteis;
11.1.3. Se o Serviço não tiver sido prestado ou tiver sido prestado de forma inadequada, o SMS SERVICE pode propor formas de corrigir a prestação, caso o motivo do reembolso seja a não prestação ou falha do Serviço;
11.1.4. O SMS SERVICE determina o valor do reembolso com base nos registros de débitos efetuados no Saldo do Usuário na Conta Pessoal;
11.1.5. O SMS SERVICE realiza o reembolso apenas para os mesmos dados de pagamento originalmente utilizados pelo Usuário na transação.
11.1.6. Não são feitos reembolsos por operações realizadas a partir da Conta Pessoal utilizando credenciais válidas, exceto nos casos expressamente previstos pelo SMS SERVICE.
11.1.7. Qualquer chargeback, disputa de pagamento ou tentativa de reverter uma transação concluída sem contato prévio com o SMS SERVICE será considerada abuso. Contas envolvidas em chargeback podem ser bloqueadas permanentemente, com perda do saldo remanescente.
11.1.8 Sem Reembolso por Bloqueios de Terceiros
O SMS SERVICE não oferece reembolso se um serviço de terceiros bloquear ou banir a conta do Usuário após o uso de um número virtual do SMS SERVICE; tais bloqueios fogem ao nosso controle.

12. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E ANTIFRAUDE

12.1 Atividades Proibidas

O Usuário concorda em NÃO utilizar o Serviço para qualquer uma das seguintes finalidades:

a) Atividades fraudulentas ou enganosas, incluindo, entre outras:

• phishing ou smishing

• sequestro de contas (account takeover)

• roubo de identidade

• golpes financeiros

• acesso não autorizado a contas de terceiros

b) Criação de contas para fins ilegais.

c) Recebimento de mensagens relacionadas a:

• campanhas de spam

• assédio

• ameaças

• chantagem

• distribuição de malware

d) Contornar sistemas de segurança de terceiros, procedimentos de KYC ou restrições regionais.

e) Receber códigos OTP/2FA para contas das quais o Usuário não seja titular ou para as quais não possua autorização explícita de acesso.

f) Revender ou redistribuir números sem autorização por escrito do SMS SERVICE.

12.2 Monitoramento e Detecção

O SMS SERVICE se reserva o direito de:

• monitorar padrões de uso

• analisar metadados de conteúdo de SMS

• bloquear operações suspeitas

• suspender contas envolvidas em comportamento de alto risco

12.3 Suspensão de Conta

Se for detectada atividade suspeita ou proibida, o SMS SERVICE poderá:

• congelar temporariamente a conta

• solicitar verificação de identidade

• bloquear permanentemente a conta

• confiscar o saldo remanescente

• compartilhar informações com processadores de pagamento ou autoridades

12.4 Cooperação com autoridades

Registros, endereços IP, dados de pagamento e histórico de atividades podem ser fornecidos a órgãos de aplicação da lei mediante solicitação legalmente válida.

12.5 Denúncia de abuso

Usuários e terceiros podem denunciar violações por meio de:

[email protected]

Todos os relatos serão analisados em até 5 dias úteis.

12.6 O Serviço não pode ser utilizado para verificação ou acesso a:

a) sistemas bancários e internet banking;
b) sistemas de pagamento e carteiras digitais;
c) corretoras de criptomoedas;
d) serviços governamentais;
e) serviços médicos, de seguro ou outros serviços que envolvam dados pessoais sensíveis.

Qualquer tentativa de utilizar o Serviço para tais finalidades pode resultar em encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

12.7 Uso Proibido para Assinaturas Pagas
O Serviço não pode ser utilizado para cadastro em assinaturas pagas ou serviços de conteúdo pago. Tentativas de usar números do SMS SERVICE para iniciar assinaturas pagas resultarão em encerramento da sessão e podem levar à suspensão permanente.

12.8 Listas de Bloqueio e Palavras-chave Proibidas
O SMS SERVICE mantém uma lista interna de remetentes proibidos — incluindo bancos, instituições de crédito, provedores de pagamento e organizações similares — e uma lista de palavras-chave proibidas (por exemplo, “credit”, “loan”, “паспорт”, “деньги”) que indiquem atividades financeiras vedadas. Mensagens SMS originadas de remetentes bloqueados ou contendo palavras-chave proibidas serão bloqueadas e não serão entregues ao.

12.9 Reclamações de Terceiros

O SMS SERVICE pode receber reclamações de provedores de serviços, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações ou outros terceiros. Em resposta a tais reclamações, o SMS SERVICE pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, solicitar informações adicionais ao Usuário ou fornecer registros e dados de conta à parte reclamante ou às autoridades, conforme exigido pela 

12.10 Uso proibido e listas de bloqueio – esclarecimento
Além das categorias indicadas na Cláusula 12.6, o Serviço pode restringir ou bloquear números utilizados para serviços de alto risco ou regulados. O SMS SERVICE publica e atualiza listas de remetentes e palavras-chave bloqueados; o Usuário concorda em cumprir tais restrições.

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

13.1. A relação entre as Partes nos termos do Contrato é regida pela legislação de Cingapura.
13.2. A adoção de procedimento prévio de solução de conflitos é obrigatória para as Partes. As reclamações devem ser analisadas no prazo de 60 (Sessenta) dias corridos contados da data de recebimento. A reclamação é considerada formalmente apresentada se for enviada, devidamente preenchida e assinada, por carta registrada para o endereço da Parte indicado na Oferta (para o SMS SERVICE) ou para o endereço de e-mail informado no Cadastro (para o Usuário).
13.3. Caso as Partes não consigam chegar a uma solução extrajudicial, a controvérsia deverá ser submetida ao juízo competente, em conformidade com a legislação de Cingapura.

14. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

14.1. Salvo disposição em contrário na Oferta, o Usuário reconhece e concorda que o Site é disponibilizado com o objetivo de viabilizar a prestação dos Serviços, na base “NO ESTADO” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem quaisquer garantias, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, disponibilidade contínua etc. O SMS SERVICE não garante que o Site funcionará sem erros, que sua funcionalidade atenderá às expectativas do Usuário ou que estará livre de falhas, vírus ou outros componentes prejudiciais.
14.2. Em nenhuma hipótese o SMS SERVICE será responsável por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos de qualquer natureza (incluindo, entre outros, perda de receita ou lucro, ou perda ou corrupção de dados). 
 

14.3. O Usuário se obriga a:
13.3.1. Indenizar o SMS SERVICE por quaisquer prejuízos decorrentes de valores cobrados do SMS SERVICE por terceiros, inclusive multas administrativas impostas por órgãos de supervisão e regulamentação, sofridos pelo SMS SERVICE devido ao descumprimento, pelo Usuário, do Contrato ou da legislação aplicável.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O SMS SERVICE ou seus contratados detêm os direitos exclusivos sobre o Site e todo o seu conteúdo, que são protegidos por lei.
15.2. O Usuário não pode realizar quaisquer ações com o Site ou seu conteúdo além daquelas necessárias para contratar os Serviços e receber seus resultados.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Se qualquer disposição da Oferta não puder ser aplicada integralmente em razão de restrições legais, tal disposição será substituída por outra que reflita, na maior medida possível, a sua intenção original, passando a vigorar em sua nova redação (inclusive para relações jurídicas já existentes).
16.2. Se qualquer disposição da Oferta for considerada inválida, no todo ou em parte, isso não afetará a validade das demais disposições da Oferta nem da Oferta e do Contrato como um todo.